
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a modulação de efeitos do Tema 1.079, preservando contribuintes com decisões favoráveis anteriores à mudança que afastou o teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S.
O que foi decidido
Segundo a matéria publicada pelo Valor Econômico, a decisão mantém a modulação de efeitos do Tema 1.079. Com isso, ficam preservados os contribuintes que já tinham decisões favoráveis antes da mudança de entendimento que afastou o limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S.
A leitura da Censoni
Para o tributarista Marcelo Censoni, a decisão tem dois efeitos principais:
- impede impacto financeiro retroativo;
- reforça a confiança na jurisprudência das Cortes Superiores.
Para o tributarista Marcelo Censoni, a decisão impede impacto financeiro retroativo e reforça a confiança na jurisprudência das Cortes Superiores, protegendo empresas que agiram de boa-fé com base em orientação até então aceita.Valor Econômico
Por que o tema importa para as empresas
A modulação protege empresas que agiram de boa-fé com base em orientação até então aceita pelos tribunais. A situação específica de cada contribuinte, no entanto, depende da análise de suas decisões e de seu histórico de recolhimentos.
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