Jurisprudência · Artigo

Tese do século: STF define modulação e a forma de devolução do ICMS

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Tese do século: STF define modulação e a forma de devolução do ICMS
Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0

Em 13 de maio de 2021, o STF julgou os embargos de declaração apresentados pela PGFN no RE 574706, definindo a modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e a forma de devolução do ICMS. Em artigo, Marcelo Censoni avalia o resultado.

O que o plenário decidiu

Segundo o autor, o plenário reconheceu que o valor a ser devolvido é o ICMS destacado na nota fiscal, e não apenas o ICMS efetivamente recolhido aos estados, o que classifica como grande vitória dos contribuintes sobre a tese da PGFN. A decisão tem eficácia erga omnes a partir de 15/3/2017, e as ações judiciais e os processos administrativos protocolados até a data da sessão de julgamento do mérito foram modulados.

Os votos

O autor destaca o voto do ministro Alexandre de Moraes, que lembrou que a União nunca questionou o uso do ICMS destacado enquanto o tributo era recolhido e só depois mudou de posição. Prevaleceu, na modulação, o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A avaliação

Para o Dr. Marcelo, o STF não cedeu ao ativismo judicial baseado em consequencialismo e prestigiou os princípios da capacidade contributiva, da segurança jurídica, do direito positivo e da coisa julgada. Ele considera a decisão os primeiros passos para equilibrar um sistema tributário que, em sua visão, ainda pende muito a favor do Fisco.

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