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STF valida uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS

· 2 min de leitura · Portal Contábeis

STF valida uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS
Foto: Arquivo/Agência Brasil / Wikimedia Commons, CC BY 3.0 BR

O Supremo Tribunal Federal validou o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, o que pode melhorar o fluxo de caixa das empresas. Em matéria do Portal Contábeis, Marcelo Censoni comenta a decisão.

O impacto da decisão

Para o Dr. Marcelo, a decisão tem impacto prático significativo, pois permite que as empresas usem precatórios para pagar dívidas de ICMS, com benefícios diretos para os contribuintes. Ele também entende que ela fortalece a relação entre contribuintes e Estado, por criar uma forma consensual e eficiente de quitar esses débitos.

Os desafios práticos

Ele alerta que alguns estados podem tentar impor restrições ou dificultar a implementação da compensação.

Cuidados recomendados pela matéria

  • verificar se a legislação estadual permite o uso de precatórios para quitar ICMS;
  • buscar consultoria jurídica e contábil para que créditos e compensação sigam as normas;
  • protocolar o pedido de compensação junto ao Fisco estadual, com a documentação necessária;
  • acompanhar o repasse de 25% aos municípios, que é obrigatório;
  • manter registros completos para evitar questionamentos futuros.

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