Recuperação de Créditos · Artigo

A compensação cruzada para reaver tributos recolhidos indevidamente

· 2 min de leitura · Monitor Mercantil

A compensação cruzada para reaver tributos recolhidos indevidamente
Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons, CC BY 2.0

Mesmo com a "tese do século" encerrada, muitos contribuintes ainda têm dificuldade de compensar os créditos reconhecidos com contribuições previdenciárias, a chamada compensação cruzada. Em artigo no Monitor Mercantil, Marcelo Censoni defende uma interpretação favorável ao contribuinte.

O contexto

O artigo parte de um estudo do IBPT segundo o qual o Brasil está entre os 30 países que mais cobram impostos, mas tem o menor Irbes, ou seja, converte pouco tributo em benefício à sociedade. Como vitória dos contribuintes, cita a "tese do século" (RE 574.706, Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com trânsito em julgado em 17/09/2021.

Por que a compensação importa

Para empresas com folha de pagamento elevada, compensar créditos com contribuições previdenciárias reduz desembolsos e melhora o caixa, o que é relevante na retomada econômica pós-pandemia.

A posição da Receita e a crítica do autor

Segundo o autor, nas Soluções de Consulta Cosit 336/2018 e 50/2021 a Receita aceita apenas créditos de pagamentos feitos após o eSocial. Ele sustenta que a limitação do artigo 26-A da Lei 13.670/2018 se aplica à correção de declarações entregues antes do eSocial, e não a ações judiciais, e que a Receita estaria ampliando indevidamente a norma.

Como a compensação extingue o crédito tributário, a norma deve ser lida à luz dos artigos 170 e 170-A do CTN, e a vedação violaria os princípios da legalidade e da isonomia. O artigo conclui defendendo que o contribuinte possa reaver e compensar, sem restrições, tributos pagos indevidamente, como forma de impulsionar a economia e gerar empregos.

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