Incentivos Fiscais · Artigo

Incentivos fiscais passam a exigir prestação de contas das empresas

· 2 min de leitura · Debate Jurídico

Incentivos fiscais passam a exigir prestação de contas das empresas
Foto: Arquivo/Agência Brasil / Wikimedia Commons, CC BY 3.0 BR

Por décadas, bastava identificar os benefícios previstos em lei, cumprir os requisitos formais e usufruí-los. Em artigo, Marcelo Censoni sustenta que essa lógica começa a dar lugar a uma exigência de resultados.

A pergunta mudou

Além de saber quem tem direito ao benefício, o Estado passa a questionar quais resultados concretos o incentivo produz. Como sinais dessa transformação, o autor cita a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial para definir novas regras de governança dos benefícios tributários e o lançamento de uma plataforma de monitoramento das desonerações fiscais.

Da conformidade legal à aderência a objetivos

Não basta cumprir a norma tributária. A empresa deverá demonstrar que o incentivo contribui para os fins da política pública que o justificou, como geração de empregos, inovação, produtividade ou impacto econômico.

Quais resultados concretos esse incentivo está produzindo?Marcelo Censoni, no Debate Jurídico

Um novo papel para os departamentos tributários

As áreas tributárias, tradicionalmente voltadas ao controle fiscal e à segurança jurídica, precisarão monitorar desempenho, organizar indicadores e reunir evidências sobre os resultados obtidos. Para o autor, a tecnologia é elemento central: ferramentas de Business Intelligence, automação de dados e plataformas que relacionem benefícios recebidos e resultados operacionais servem tanto à gestão quanto à defesa futura dos incentivos.

O benefício como contrato de gestão

A nova plataforma governamental indica uma tendência de fiscalização orientada por dados, com cruzamento de informações e avaliação objetiva da efetividade econômica dos benefícios. Nesse cenário, o incentivo passa a ser visto como um acordo de gestão entre empresa e Estado, em que governança, monitoramento de resultados e transparência na prestação de contas podem ser tão importantes quanto o próprio benefício.

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