
A nova taxação de dividendos colide com a isenção do Simples Nacional? Em matéria da Gazeta do Povo, Marcelo Censoni adota uma postura cética quanto à ideia de que o Simples estaria protegido da nova tributação.
Pessoa jurídica e pessoa física
Para o Dr. Marcelo, o ponto central é a diferença entre pessoa jurídica e pessoa física. A Lei 15.270/2025 é uma lei ordinária e, na visão dele, tributa a pessoa física que recebe os dividendos, e não a empresa que os distribui.
A jurisprudência do STF
Ele alerta que o Supremo tende a admitir que leis ordinárias posteriores, que tratam especificamente do Imposto de Renda, prevaleçam sobre normas gerais anteriores. Segundo ele, os dividendos do Simples deixam de ser isentos no âmbito da pessoa física e passam a compor a base de cálculo de dois novos tributos.
Insegurança até a decisão final
Enquanto a discussão não for resolvida, o contribuinte fica em situação de forte incerteza: pagar o imposto agora ou deixar de pagar e correr o risco de multas pesadas e juros, caso perca a disputa.
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