
O novo regime jurídico do devedor contumaz, aprovado pelo Congresso, é apresentado pelo governo como forma de combater a sonegação estruturada e o crime organizado. Para Marcelo Censoni, a lei pode ser uma "pena de morte civil" para empresas legítimas.
Um conceito subjetivo
Segundo o Dr. Marcelo, a noção de "inadimplência injustificada", um dos pilares da lei, é muito subjetiva. O Fisco passa a ser juiz e parte ao decidir se uma dívida é justificada, o que cria brecha para enquadrar no mesmo rótulo empresas em crise legítima e estruturas criminosas.
As sanções
Ele sustenta que algumas sanções equivalem, na prática, a uma pena de morte civil para empresas em operação: perda de benefícios fiscais, proibição de licitar, impossibilidade de pedir recuperação judicial e inaptidão do CNPJ, que destruiriam a receita antes do fim da discussão judicial. Em vez de recuperar crédito, o Estado acaba inviabilizando o próprio contribuinte.
Negociação e controle
- a lei cria uma estrutura rígida que desencoraja a negociação e reduz a discricionariedade técnica da PGFN;
- a relação entre contribuinte e Estado pode virar uma imposição unilateral;
- a lei pode atingir todo o setor empresarial que convive com um sistema tributário complexo e volátil.
Ele defende que a implementação seja acompanhada de perto pela sociedade civil e pelo Judiciário, por falta de freios e contrapesos, e concorda que combater fraudes é essencial.
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