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Devedor contumaz: "pena de morte civil" para empresas legítimas?

· 2 min de leitura · Monitor Mercantil

Devedor contumaz: "pena de morte civil" para empresas legítimas?
Foto: Dasfour2022 / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0

O novo regime jurídico do devedor contumaz, aprovado pelo Congresso, é apresentado pelo governo como forma de combater a sonegação estruturada e o crime organizado. Para Marcelo Censoni, a lei pode ser uma "pena de morte civil" para empresas legítimas.

Um conceito subjetivo

Segundo o Dr. Marcelo, a noção de "inadimplência injustificada", um dos pilares da lei, é muito subjetiva. O Fisco passa a ser juiz e parte ao decidir se uma dívida é justificada, o que cria brecha para enquadrar no mesmo rótulo empresas em crise legítima e estruturas criminosas.

As sanções

Ele sustenta que algumas sanções equivalem, na prática, a uma pena de morte civil para empresas em operação: perda de benefícios fiscais, proibição de licitar, impossibilidade de pedir recuperação judicial e inaptidão do CNPJ, que destruiriam a receita antes do fim da discussão judicial. Em vez de recuperar crédito, o Estado acaba inviabilizando o próprio contribuinte.

Negociação e controle

  • a lei cria uma estrutura rígida que desencoraja a negociação e reduz a discricionariedade técnica da PGFN;
  • a relação entre contribuinte e Estado pode virar uma imposição unilateral;
  • a lei pode atingir todo o setor empresarial que convive com um sistema tributário complexo e volátil.

Ele defende que a implementação seja acompanhada de perto pela sociedade civil e pelo Judiciário, por falta de freios e contrapesos, e concorda que combater fraudes é essencial.

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