
Trecho incluído na regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara em 10 de julho de 2024, permite que estados criem tributos sobre produtos primários e semielaborados, sobretudo do agronegócio, para financiar fundos de infraestrutura e habitação. Marcelo Censoni foi um dos especialistas ouvidos pelo ConJur.
As críticas
Segundo a reportagem, os especialistas criticam a medida por vários motivos. Para o Dr. Marcelo, em linha com outro especialista consultado, o tributo encarece a produção, dificulta a obtenção de créditos fiscais e contraria a desoneração das exportações. Isso pode reduzir a competitividade brasileira e afetar a balança comercial.
Equidade
Ele considera a medida contraditória com o princípio da equidade, pois onera setores já expostos a desafios competitivos.
Simplificação em xeque
A matéria registra ainda que, para um dos entrevistados, a promessa de simplificação resultou apenas na troca de cinco tributos por quatro. O conjunto das críticas aponta para mais uma camada de complexidade no sistema tributário.
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