
O Carf afastou a cobrança de IOF sobre operações de crédito entre empresas do mesmo grupo econômico, em caso que envolvia cobrança superior a R$ 20,9 milhões. Para Marcelo Censoni, a decisão consolida uma alternativa relevante de planejamento para conglomerados, desde que cumpridos rigorosos cuidados formais.
O caso
Segundo o Monitor Mercantil, o relator entendeu que a lei tributária não pode alterar conceitos de direito privado para criar fatos geradores. As empresas operavam por contrato de conta corrente, com fluxo de recursos nos dois sentidos, sem juros e sem intenção de manter posições fixas de credor e devedor, o que descaracterizava o mútuo.
Os limites, segundo o Dr. Marcelo
- a não incidência vale para operações intragrupo com características bem específicas: não basta declarar que se trata de empréstimo sem juros;
- é preciso um genuíno contrato de conta corrente, com fluxo nos dois sentidos, saldos que variam entre credor e devedor, ausência de juros e movimentações contínuas;
- um fluxo predominantemente em um só sentido tende a ser visto pela fiscalização como mútuo disfarçado;
- rotular a operação como "conta-corrente" não basta se, na prática, ela tiver características de mútuo.
Segurança jurídica e cautela
Para ele, o precedente aumenta a segurança jurídica dos grupos econômicos ao reconhecer que a movimentação interna de caixa, quando tecnicamente estruturada e legítima, não deve ser tributada como operação de crédito. A aplicação futura, porém, depende da adesão estrita aos requisitos e da confirmação em julgamentos posteriores.
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